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Estatuto do Paciente deve entrar em votação no Congresso no 2º semestre

Estatuto do Paciente pode ser a primeira lei que define direitos e responsabilidades da população ao buscar um serviço de saúde

               
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Estatuto do Paciente é considerado marco para a garantia de direitos da população.

O Brasil pode ter um Estatuto do Paciente ainda neste ano. A avaliação é do senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto de lei que tramita no Senado Federal e foi aprovado na Câmara dos Deputados em janeiro de 2022. O parlamentar aguarda o parecer do Ministério da Saúde sobre o tema para construir o relatório, mas afirma que é possível que a proposta possa ser votada no segundo semestre. Atualmente, o PL está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Apontado como um dos principais projetos em defesa do direito dos pacientes, a criação do estatuto é tida como essencial para a garantia de direitos. A ideia é transformar resoluções e regras do Governo Federal e do Conselho Federal de Medicina (CFM) em lei, para que haja a devida aplicação e fiscalização.

No entanto, o senador explica que a pasta recomendou que o projeto sofra alterações. ”Eu pedi ao Ministério da Saúde que mandasse uma avaliação e anteciparam que são projetos meritórios, mas que têm problemas. Há algumas coisas que se forem colocadas em lei, elas terminam engessando procedimentos e protocolos. É como, por exemplo, quando aprovam a lei dizendo que tal tratamento tem que ser realizado em tanto tempo, e acontece que mais pra frente isso pode não ser uma coisa realista”, explica Costa.

O senador defende que o Estatuto do Paciente é importante para garantir os direitos dos pacientes, mas tem ressalvas quanto a necessidade de atualização do texto no futuro. Por isso, quer garantir que o Ministério da Saúde emita opinião sobre o tema. Procurada, a pasta não se pronunciou sobre quais os pontos que precisam de uma revisão e suas consequências.

O parlamentar afirma que, após o relatório, deve organizar audiência pública para ouvir os principais interessados sobre o tema para construir coletivamente a proposta final, mas que avalia que não seja tão diferente do que o projeto de lei aprovado na Câmara propõe, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS). Existe ainda uma segunda proposta, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que está na Comissão de Assuntos Sociais, presidida por Humberto Costa.

“A própria relação de paciente com profissionais e sistema de saúde mudou bastante, principalmente depois da pandemia. Então, o projeto estabelece alguns direitos do paciente que talvez fosse melhor botar em uma estrutura que não fosse uma lei, mas que pudesse ser alterada de acordo com a evolução das coisas. Em princípio, acredito que tem seus méritos e é importante que a gente tenha uma lei, mas é importante também que essa lei não vá engessar procedimentos, não vá exigir que uma outra lei seja apresentada quando algumas coisas ficarem desatualizadas no tempo”, avalia o senador.

Por que ter um Estatuto do Paciente?

“As pessoas de uma forma geral não sabem nem dos direitos e nem das obrigações delas. A gente deveria ter uma questão de educação em saúde desde a época da escola, porque só vamos saber determinadas coisas na hora que estamos precisando utilizar o serviço. O profissional de saúde detém o poder de dar ou não a informação, e muitas vezes não falam determinadas coisas porque para eles é óbvio, mas não é óbvio para o paciente”, explica Kelly Cristina Rodrigues, CEO e fundadora da Patient Centricity Consulting, empresa especializada em experiência do paciente no Brasil.

O Estatuto do Paciente centraliza todos os direitos e deveres que a população tem ao buscar um atendimento em saúde. Ele assegura o cumprimento de regras que garantem o respeito durante o contato com os profissionais da saúde, assim como a liberdade e opinião do paciente.

A informação sobre procedência dos medicamentos, a posologia, o direito a um acompanhante durante procedimentos, a garantia de transferência para outra unidade de saúde em casos de internação, o acesso ao prontuário médico, a decisão final sobre o tratamento e o direito à morte digna com suporte de cuidados paliativos custeados pelo sistema público ou privado são alguns dos pontos considerados essenciais.

“O Brasil é um dos poucos países do mundo ocidental que não tem uma lei de direitos do paciente. Os direitos dos pacientes hoje são trabalhados em diversas normas esparsas, tanto em legislação quanto em política pública, mas sem uma organização. E a ideia de haver um estatuto do paciente é que a gente tenha todos os direitos do paciente centralizados em uma única lei, para que pacientes tenham acesso a informação desse direito e que os profissionais de saúde saibam, de forma explícita, que eles têm o dever de dar aos pacientes ou de fazer cumprir esses direitos”, defende Luciana Dadalto, advogada, pesquisadora e bioeticista.

Argentina, Chile e Equador são alguns dos países da região que possuem lei que garantem o direito dos pacientes. Diversos países europeus também contam com um regramento semelhante desde a década de 90 e começo dos anos 2000. Já os Estados Unidos possui desde 2016 o Patient ‘s Rights, que aborda questões mais amplas. De acordo com especialistas, o Brasil está bem atrasado sobre o tema.

Além de questões sobre direitos dos pacientes, o Estatuto também deve conter as responsabilidades, como a obrigação de relatar o seu histórico médico, com possíveis cirurgias e intervenções que recebeu ao longo da vida, os medicamentos que toma, confirmar que está ciente sobre as informações passadas pela equipe e tirar dúvidas. Da mesma forma, é responsabilidade do paciente apontar caso não esteja de acordo com os procedimentos.

Texto em tramitação

Apesar de o Ministério da Saúde expressar que existem pontos que precisam ser alterados, o projeto de lei deve ter boa aceitação da sociedade. O texto é escrito de forma objetiva e a proposta conta com 12 páginas com os 25 artigos que versam sobre os direitos e responsabilidades dos pacientes.

“Há pontos básicos que reforçam coisas que hoje já são feitas com relação a direitos do paciente e de responsabilidades, como a capacidade do paciente de se autodeterminar segundo a sua vontade e as suas escolhas. Traz luz para algumas outras questões, como a declaração de vontade escrita sobre os cuidados, porque isso é uma coisa que as pessoas não têm clareza”, analisa Kelly Cristina Rodrigues, da Patient Centricity Consulting,

Do ponto de vista do impacto no sistema, a CEO da consultoria aponta que muitos dos pontos abordados já são feitos pelos principais hospitais, com ênfase naqueles que possuem acreditações. No entanto, médicos e outros profissionais de saúde que não atuam em conformidade com os artigos do Estatuto vão precisar se adaptar e ir além das questões técnicas da assistência.

“A gente precisa sim de um estatuto de direitos do paciente para afirmar ou para reafirmar algo que a gente entende já sabe, do ponto de vista inclusive da bioética mundial, que a relação paciente-profissional de saúde é uma relação em que não dá mais para aceitar uma disparidade de tratamento, como se o paciente fosse um mero objeto de cuidado de profissionais e não um sujeito que participa dessa relação”, defende Luciana Dadalto.

A possível aprovação desse primeiro texto em prol dos direitos dos pacientes é vista como um marco. A partir daí é possível realizar discussões e adaptações para acrescentar e desenvolver o que se entende como direito do paciente. Por isso, especialistas defendem que é preciso pressionar o Congresso, com apoio da sociedade, para que haja um andamento.

Pontos sensíveis

Um assunto considerado sensível é a recusa do paciente em receber tratamento. Existem diferentes situações em que uma pessoa pode optar por interromper ou recusar receber um medicamento ou realizar procedimentos, como em situações de doenças sem cura e com sofrimento prolongado ou motivos religiosos. Do ponto de vista da bioética, a autonomia do paciente é soberana e por isso deve ser respeitada. 

“A gente tem, ao longo da história, visto normas, especialmente do Conselho Federal de Medicina, que permite aos médicos desrespeitar a vontade do paciente quando houver um iminente risco de morte para o paciente. E isso é visto como uma restrição à autonomia do paciente”, alerta a advogada Luciana Dadalto.

Em 2019, o Conselho publicou uma resolução que versava sobre o direito à recusa do paciente e objeção de consciência na relação médico-paciente. Em diversos artigos, o texto defendia que o profissional poderia intervir sem aval do paciente em casos de risco de morte, se não concordasse com os valores éticos da decisão. O texto foi parcialmente suspenso pela Justiça em agosto de 2020, a pedido do Ministério Público Federal.

“Existem muitas controvérsias, por exemplo, quando o paciente precisa de transfusão, mas digamos que ele seja Testemunha de Jeová e ele não queira essa transfusão. Tem aqui algumas questões de dilemas éticos, que acabam ficando de acordo com cada entidade ou com cada profissional. A partir do momento que a gente tem essas coisas escritas, que existe um estatuto, que existem diretivas antecipadas de vontade, com declaração de vontade escrita do paciente, isso fica muito mais claro”, defende Kelly Cristina Rodrigues, da Patient Centricity Consulting.

Mais sensível ainda é quando o tema vai para os cuidados pediátricos. Quando os pais recusam o tratamento em seus filhos pequenos, ainda sem capacidade de decidir, normalmente há uma ação na justiça para intervir, já que coloca em risco a saúde de uma pessoa incapaz de decidir por si própria, e o Estado acaba intervindo para preservar a vida da criança. Apesar de o tema não ser tratado no projeto, deve haver discussões nesse sentido.

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